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26 de Setembro de 2021

Reclamação Trabalhista, pelo Rito Sumaríssimo

O rito sumaríssimo, criado pela lei nº 9.957/2000, busca simplificar o processo judicial cujo valor não exceda 40 salários mínimos. O procedimento tem fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade.

Animare Watzko, Estudante de Direito
Publicado por Animare Watzko
há 8 meses
Reclamação Trabalhista, pelo Rito Sumaríssimo.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXX, ESTADO DO XXX

NOME RECLAMANTE, brasileira, casada, desempregada, portadora da CTPS nº 1111.11, série 00005-XX, inscrita sob o RG nº 000 e CPF nº 000, endereço eletrônico EMAIL@gmail.com, residente e domiciliada na Rua TAL, nº 00, CEP: 000, no município de XXX, Estado do XXX por intermédio de sua procuradora que esta subescreve, com endereço profissional na Rua ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, nº 00, Jardim TAL, CEP: 000, no município de XXX, no Estado do XXX vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 852-A e seguintes, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PELO RITO SUMARÍSSIMO

em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 01.111.111/0001-00 com sede na XXX, Lote nº 0000, Zona Rural, no município de XXX, no Estado do XXX, e-mail EMAIL@DAEMPRESA.com e telefone (XX) 0000-0000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - PRELIMINAR: DA JUSTIÇA GRATUITA

No momento, a Reclamante não possui condições financeiras para arcar com as despesas e custas processuais sem prejudicar sua subsistência e de sua família, haja vista que ela se encontra desempregada, portanto, não aufere renda alguma. Há em nosso ordenamento vários dispositivos que afirmam o direito da Reclamante à Assistência Judiciária Gratuita, dentre eles:

Art. 790, § 3o,CLT: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”

Art. 790, § 4º, CLT: ”O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”

Art. 98, caput, CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

O assunto também é amplamente visto na jurisprudência, sempre no sentido do exemplo abaixo:

EMENTA BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O reclamante declara que não dispõe de recursos econômicos para pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que é suficiente para o deferimento do benefício. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula 463 do TST. Recurso provido.

(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020013-68.2017.5.04.0234 ROT, em 15/08/2019, Juiz Convoca do Roberto Antonio Carvalho Zonta)

Ante o exposto sobre a situação financeira da Reclamada, dos artigos e da jurisprudência supracitados, requer que seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, a fim de se isentar a Reclamante de qualquer despesa advinda desta ação.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante laborou para a Reclamada na função de Auxiliar de Abate, tendo sido admitida no dia 01.12.2013 e sido dispensada no dia 16.10.2019 sem justa causa. ADAPTE AO CASO CONCRETO

A Reclamante foi contratada para laboras de segunda à sábado, das 07h00min às 15h20min, com intervalo de 01h para almoço e descanso.

Não obstante, a jornada da Reclamante ia, em média, até às 16h30min, todos os dias.

O último salário recebido pela Reclamante foi de R$ 1.483,00 (mil quatrocentos e oitenta e três reais).

Ao ser dispensada foi concedido a Reclamante o aviso prévio em 16.10.2019, o qual foi indenizado.

Ocorre que a Reclamante não recebeu todas as verbas que fazia jus, e vem diante de Vossa Excelência pleitear o que lhe é devido, nos termos abaixo descritos.

III. DA DIFERENÇAS DAS VERBAS RECISÓRIAS

A) AVISO PRÉVIO

Na ocasião de sua dispensa, a Reclamante recebeu a título de aviso prévio o equivalente a 30 dias de trabalho, cabe mencionar, a quantia de R$1.483,00 (mil quatrocentos e oitenta e três reais). Ocorre que não foi observado a legislação pertinente ao aviso prévio, que se encontra na Lei 12.506/11, que para o caso em questão, tem valor os seguintes dispositivos:

Art. : O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único: Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

A Reclamante trabalhou para a Reclamada durante 5 anos e 10 meses, o que lhe dá o direito de 15 dias de acréscimo de seu aviso prévio. Com todo o período correto acrescido, a projeção do período de trabalho se estenderia até o dia 02.12.2019, fazendo com que a vigência do contrato de trabalho complete mais 1 ano, e assim, dá a reclamada o direito de gozar de mais 3 dias de aviso prévio, totalizando, no total, 48 dias de aviso, sendo que apenas 30 foram indenizados.

A projeção do aviso prévio deve ser considerada para o cálculo em prol do empregado, conforme disposto no Nota Técnica Nº 184/2012 do MTE.

Portanto, a Reclamante faz jus ao seguinte valor a título de indenização de aviso prévio:

Salário base: R$ 1.483,00

Valor da diária: R$ 49,43

Total de 48 dias de aviso prévio

R$ 2.372,64

Quantia paga no ato de recisão do contrato

R$ 1.483,00

Valor devido

R$ 889,64

Requer, evidentemente, que o valor devido pela Reclamada seja pago a Reclamante.

B) 13º SALÁRIO

A Reclamada realizou o pagamento apenas de 10/12 avos referente ao 13º salário proporcional ao ano de 2019, não considerando a projeção do aviso prévio. No entanto, também deve incidir no valor pago a título de 13º salário o saldo total da indenização do aviso prévio projetado, que equivale a 2/12 avos, totalizando o seguinte montante:

2/12 avos

R$ 247,16

Dessa forma, requer que seja pago o valor faltante a título de 13º salário a Reclamante.

C) FÉRIAS + 1/3

Assim como no item anterior, a Reclamada também não incluiu no cálculo do valor referente às férias o período do aviso prévio, que resulta no seguinte valor:

2/12 avos

R$ 247,16

1/3 constitucional

R$ 82,38

Total

R$ 329,54

Portanto, também se requer seja pego o valor referente às férias, resultado dos reflexos do aviso prévio.

IV - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

É direito da Reclamante que a Reclamada pague as verbas incontroversas frente ao contrato de rescisão de trabalho na primeira audiência designada, como determina a CLT:

Art. 467, CLT: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.”

Tal direito também é matéria de súmula do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos:

Súmula nº 69 do TST. RESCISÃO DO CONTRATO: A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Devido a natureza das verbas, que decorrem da lei, não há como ser controversa, ensejando a Reclamada a obrigação de pagá-las até a data da primeira audiência, descumprindo isso, deverá ser condenado ao pagamento do valor acrescido de 50%.

O montante das verbas incontroversas é de R$ 1.466,34 (mil quatrocentos e sessenta e seis e trinta e quatro centavos).

V- DA MULTA DO ART. 477, § 6º DA CLT

Ademais, por não ter sido observado o prazo de 10 dias posto pelo § 6º do art. 477 da CLT, a Reclamada também deverá pagar uma multa, nos seguintes termos:

Art. 477, CLT: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”

[...]

§ 6o ”A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.”

[...]

§ 8º “Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A, a inobservância ao disposto no § 6º sujeitará o infrator ao pagamento da multa em favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, exceto quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora.”

Portanto, requer a anotação em CTPS dos valores corrigidos, bem como do período acrescido ao aviso prévio, e o pagamento da multa no valor de R$ 1.483,00 (mil quatrocentos e oitenta e três reais).

VI - DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS

Conforme descrito no tópico II, a Reclamante sempre realizou horas extras, permanecendo em sua atividade até cerca de 16h30min todos os dias, perfazendo o total de 51h trabalhadas por semana. Com base na legislação pertinente, o máximo de horas permitidas por semana é de 44h, restando assim, 7h trabalhadas a título de horas extras pela Reclamante semanalmente.

Ocorre que a Reclamada não realizou o pagamento das referidas horas extras no ano de 2019, como fazia nos anos anteriores.

Conforme Súmula do TST, incumbe a Reclamada o ônus da prova:

Súmula nº 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Dessa forma, após a devida juntada aos autos e provado o alegado pela Reclamante, deverá ser feito o calculo exato dos valores e ao fim, condenar a Reclamada ao pagamento de tais valores.

Ainda sim, sabendo a Reclamante do período em que ela trabalhou, é possível realizar o calculo aproximado, com o intuito de obter o valor da causa mais real possível.

Além disso, também insta dizer que sobre o valor correspondente a horas extras deve incidir sobre o Repouso Semanal Remunerado.

Nesse sentido:

Súmula nº 172 do TST

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.

TRT-PR-17-02-2017 TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS. A configuração do exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62, I, da CLT, surge da impossibilidade de o empregador fiscalizar a jornada, diante da natureza dos serviços prestados. Demonstrado que era possível o empregador controlar os horários do trabalhador, são devidas as horas extras e reflexos quando excedente a jornada diária ou semanal. Recurso dos reclamados a que se nega provimento no particular.

TRT-PR-00936-2014-125-09-00-0-ACO-05209-2017 - 7A. TURMA. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 17-02-2017

Assim, o valor referente às horas extras é de:

Valor da hora extra

R$1.483/220+50%

R$10,11

Total de semanas

9 meses + 16 dias

47 semanas (aprox.)

Total:

7h/semana*47semanas*R$10,11

R$ 3.326,19

Por fim, o valor que deverá ser condenado a Reclamada será de R$ 3.326,19 a título de horas extras, que deverá ser acrescido do valor referente ao RSR.

VII - DO IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

No que tange ao Imposto de Renda e recolhimento de encargos previdenciários incidentes nos valores aqui requeridos, o TST é claro sobre as medidas a serem tomadas:

Súmula nº 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. (grifo nosso)

Sendo assim, a medida que se impõe é a determinação dos referidos recolhimentos pela Reclamada, observando a atualização monetária aplicável.

VIII - DOS HONORÁRIOS

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o quantum da fixação dos honorários trabalhistas, inclusive em casos de assistência judiciária gratuita, vejamos:

Art. 791-A, CLT - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

[...]

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ainda, em consonância com o disposto, o STF diz o seguinte:

Súmula 450, STF - São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Portanto, requer a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou, ainda, na porcentagem que enteder justa este Juízo.

IX - DOS PEDIDOS

Diante de tudo que foi exposto, requer se digne Vossa Excelência em:

a) Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes dos art. 790, §§ 3º e , da CLT, e 98, do CPC;

b) Determinar a citação da Reclamada para comparecer a audiência que será designada e, se for de sua vontade, apresentar defesa, sob as penas da lei;

c) Condenar a Reclamada a indenização do aviso prévio não pago, bem como de seus reflexos, que somam R$ 1.466,34 (mil quatrocentos e sessenta e seis reias e trinta e quatro centavos);

d) Condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras realizadas pela Reclamante no decorrer do ano de 2019, que somam R$ 3.326,19 (três mil trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), e do reflexo de RSR;

e) Aplicar a multa do art. 467, da CLT, caso o valor incontroverso não seja pago integralmente até a data da primeira audiência;

f) Fixar a multa do art. 477, § 6º, no valor de R$ 1.483,00 (mil quatrocentos e oitenta e três reais);

g) Condenar a Reclamada ao recolhimento do Imposto de Renda e verbas previdenciárias das quais incidirão sob o valor da condenação;

h) Determinar honorários advocatícios no valor de 15% do valor atualizado da causa, ou outro que a lei determinar;

i) Permitir que se prove o alegado por todos os meios de provas cabíveis, especialmente por meio de prova oral e documental;

Dá-se a causa o valor de R$ 6.275,53 (seis mil duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

_________________________________

NOME ADVOGADO (A)

OAB/XX nº 000

2 Comentários

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