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26 de Outubro de 2020

Contrarrazões de Apelação

Com pedido de não conhecimento por ferir o princípio da dialeticidade c/c pedido de não provimento. Possui a peça de interposição e as contrarrazões propriamente ditas.

Animare Watzko, Estudante de Direito
Publicado por Animare Watzko
há 10 dias
Contrarrazões de Apelação.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX, ESTADO DO PARANÁ

NOMA, já qualificado nos autos de Ação Ordinária nº ..., que move contra TOP CELULAR S/A (EXEMPLO, NÃO É CASO CONCRETO), vem diante de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada ao final assinado, com endereço profissional situado à Rua ..., nº XXX, Jardim ..., na cidade de XXX, Estado do Paraná, CEP: ..., e-mail: ..., fone: (XX) XXX, com fundamento no art. 1.010, § 1º do CPC/2015, tempestivamente apresentar

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

interposta pela Ré, nos termos das anexas contrarrazões de recurso.

EX POSITIS, requer se digne Vossa Excelência em receber a presente contrarrazões de apelação e determinar a remessa dos autos ao e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para regular processamento.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

LOCAL, DIA de MÊS de ANO.

NOME DO ADVOGADO

OAB/XX ...

---------------- AQUI COMEÇA AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO---------

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CIDADE-PR

Autos de Ação Ordinária nº ...

Apelante: TOP CELULAR S/A

Apelado: NOME

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

v. Corte Estadual de Justiça!!!

MM. Desembargadores!!!

A Empresa Ré, ora Apelante, inconformada com a r. sentença que julgou inteiramente procedentes os pedidos formulados pelo Autor, ora Apelada, interpôs tempestivo recurso de Apelação, pugnando pela reforma integral da referida decisão judicial.

Isso porque, em apertada síntese, e repetindo literalmente a contestação apresentada, alegou a Apelante, existir a relação jurídica contratual entre as partes, fundada no contrato escrito e assinado pelo Apelado, que renovou o plano pós-pago do mesmo, com cláusula de fidelidade de 24 meses, razão pela qual devida a dívida cobrada.

Ocorre, Excelências, que o r. Juízo a quo, em sentença, julgou inteiramente procedentes os pedidos formulados pelo Apelado, porque a Empresa Ré, ora Apelante, NÃO se desincumbiu de seu ônus da prova, no tocante à veracidade da assinatura do contrato de renovação de dezembro de 2018, e à autenticidade do aludido documento, anexado ao processo, nos moldes não só da inversão determinada na r. decisão saneadora, mas também por força dos arts. 428, inciso I, e 429, inciso II, ambos do CPC/2015.

Ver-se-á que o recurso de apelação interposto não merece ser conhecido, e menos ainda provido.

I. PRELIMIRNAMENTE: DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO

Como se viu, o r. Juízo a quo sentenciou o feito, julgando procedentes os pedidos formulados pelo Apelado, porque o Apelante não logrou êxito em comprovar a veracidade do documento (contrato de renovação) anexado, nem a veracidade da assinatura do Apelado no referido documento.

O Apelante, por sua vez, em sede de razões recursais, simplesmente repetiu os termos constantes da sua contestação, sustentando que o documento anexado (contrato de renovação) teria demonstrado a existência da relação jurídica que embasou a cobrança da dívida consubstanciada na fatura de JULHO de 2019.

Evidente é, que nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, a apelação interposta não deve ser conhecida por violação ao princípio da dialeticidade, inclusive monocraticamente.

Vale dizer: o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, vez que deixou de argumentar sobre a veracidade (ou não) do documento anexado, ou então, da assinatura do Apelado, no referido documento, ou ainda, deixou de produzir as provas necessárias à comprovação da veracidade dos mesmos, cujo ônus lhes pertencia.

O Recurso de Apelação tem como objeto uma sentença, enquanto a peça de contestação objetiva a defesa do Réu em relação ao que lhe foi imputado pelo autor, em sua petição inicial. Por ser clara e óbvia essa diferença, não é aceitável que tais peças processuais contenham o mesmo conteúdo.

Nesse sentido:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS – AQUISIÇÃO LOTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM, QUASE QUE EM SUA TOTALIDADE, A COPIA DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO SEM O DEVIDO CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA ATACADA (ARTIGO 1.010, III DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

(TJPR - 17ª C.Cível - 0014902-56.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 31.08.2020)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

JUDICIAL APELADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À

REGULARIDADE FORMAL.

. Recurso no qual não se tenha impugnado especificamente os1

fundamentos da decisão recorrida, repetindo-se argumentos

idênticos aos apresentados em recurso interposto em ação

conexa, não pode ser conhecido, por configurar-se ofensa ao

Princípio da Dialeticidade

2. Recurso de apelação cível não conhecido.

(TJPR - 7ª C.Cível - 0007846-74.2005.8.16.0001 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.08.2020)

Portanto, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão apelada, o recurso de Apelação não merece ser conhecido.

II. DO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO

No mérito, na remota hipótese de a apelação ser admitida, é de ver que o referido recurso deve ser desprovido.

Fato é, repita-se, que a Apelante pediu a reforma integral da sentença, e por conseguinte, pela declaração de higidez da dívida lançada na fatura de JULHO de 2019, porque o contrato de renovação anexado aos autos, na contestação, comprovou a existência da relação jurídica renovatória, supostamente assinada pelo Apelado.

Reforça-se que o r. Juízo julgou procedentes os pedidos formulados pelo Apelado, porque o Apelante NÃO comprovou a veracidade do contrato renovatório, NEM a veracidade da assinatura do Apelado no aludido contrato, tendo manifestando-se no autos pela desnecessidade da produção de prova pericial.

Absolutamente correto o entendimento do Juízo a quo, que apenas aplicou ao caso dos autos o disposto no art. 428, inciso I, e art. 429, inciso II, do CPC/2015, in verbis:

Art. 428: Cessa a fé do documento particular quando:

I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;

[...]

Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando:

[...]

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Isso porque reputou-se inautêntico o contrato de renovação anexado aos autos pela Apelante, eis que ela não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o contrátio (i. é., de comprovar que o documento seria autêntico).

Daí que, no mérito, a dívida cobrada é INDEVIDA, vez que INEXISTENTE, INVÁLIDO e INEFICAZ qualquer contrato de renovação de plano pós-pago (sobretudo o anexado aos autos pela Apelante), o que afasta a incidência a cláusula de fidelidade de 24 meses.

Nesse sentido, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamento, e a apelação deve ser desprovida (na remota hipótese de ser admitida).

EX POSITIS, requer se dignem Vossas Excelências em receberem as presentes Contrarrazões de Apelação, e após os trâmites de praxe, não conhecerem o referido recurso, eis que violado o princípio da dialeticidade, ou, sucessiamente, não proverem o referido recurso, eis que não comprovada a autenticidade do contrato de renovação do plano, motivo pelo qual a dívida cobrada é indevida, devendo ser mantida in totum a r. sentença prolatada, e os honorários sucumbenciais majorados até o limite percentual máximo, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Nesses termos,

Pede e espera DESPROVIMENTO.

Umuarama, DIA de MÊS de ANO.

NOME ADVOGADO

OAB/XX ....

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